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Decree 900 – Modifying Law 7,596 on Public Foundations

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO -LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.

Altera disposições do Decreto -lei número 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR ,
usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de
1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art . 1º Os dispositivos do Decreto- lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, adiante indicados,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46,
inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento
do órgãos da Administração Federal”.
“Art. 5º ………….. ………………………………
I -………….. ………………………………
II – Emprêsa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica
que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa
podendo revestir -se de qualquer das formas admitidas em direito.
III – Sociedade de Economia Mi sta – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração
Indireta”.
“Art. 15 ………….. ………………………………
§ 1º ………….. ………………………………
§ 2º Com relação à Administração Mil itar, observar-se -á a finalidade precípua que deve regê- la,
tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos
Ministros, que são os seus Comandantes Superiores.
§ 3º ………….. ………………………………
“Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos
Órgãos Centrais.

Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como
objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com
a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectiv os
Ministérios.”
“Art. 23 ………….. ………………………………
§ 1º ………….. ………………………………
§ 2º ………….. ………………………………
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria- Geral do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e
orçamento, e a Inspetoria- Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema
de administração financeira, contabilidade e auditoria”.
“Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos
Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto”.
“Art. 36. Para auxiliá- lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a
mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos
Ministros de Estado, cabendo essa missão na ausência de designação específica, ao Ministro do
Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º … ……….. ………………………………
§ 2º………….. ………………………………
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos mili tares, cuja coordenação far-se -á
diretamente pelo Presidente da República”.
“Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário
para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante”.
“Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento
di reto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.
§ 1º ………….. ………………………………
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os
problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional”.
“Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria- Geral, como órgão de estudo, planejamento e
coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da
Faixa de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos
complementares, cuja criação se torne imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional”.
“Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela
Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na
hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da
lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional, destinam -se à defesa
da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem.

Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os
Mi nistérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento
da normalidade”.
“Art. 50 . O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da
República tem por atribuições:
I – Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem
como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes;
II – Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças
singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os
estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes;
III – Coordenar as informações estrat égicas no Campo Militar;
IV – Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no
Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das
Fôrças Armadas e os programas de apl icação de recursos decorrentes.
V – Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior;
VI – Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo
Presidente da República”.
“Art. 51 . A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial -general do mais
alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as
Fôrças Armadas”.
“Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante
Superior da Marinha de Guerra”.
“Art. 56 . A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo
e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei”.
“Art. 57 …….. …… ………………………………
………….. ………………………………
V …………… ………………………………
……………………………………………….
– Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo.
“Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá, cumulativamente, o cargo de
Comandante- Geral das fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior”.
“Art. 63 . O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuições principais a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação
constitucional e a supervisão das atividades da Aeronáutica Civil.

Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica:
I – Propor a organiz ação e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea
Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
Il – orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e
desportivas, observando, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos
Transportes, nos termos do artigo 162 desta lei.
III – Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-
estrutura aeron áutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea.
IV – Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica,
obedecido quanto às de interêsse militar, o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei .
V – operar o Correio Aéreo Nacional.
VI – Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional”.
“Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante Superior da Aeronáutica Militar”.
“Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira, por suas organizações
próprias e por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares, conforme previsto em lei.
§ 1º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o
cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça
Aérea Brasileira mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em
lei”.
“Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende:
I – Órgãos de Direção Geral:
– Alto Comando da Aeronáutica
– Estado- Maior da Aeronáutica
– Inspetoria Geral da Aeronáutica
II – Órgãos de Di reção Setorial, organizados em base departamental (artigo 24)
III – Órgãos de Assessoramento:
– Gabinete do Ministro
– Consultoria Jurídica
– Conselhos e Comissões

IV – Órgãos de Apoio:
– Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos
V – Comandos Aéreos
– Comandos Territoriais”
“Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas
delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização
das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditorias.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exerc ício da
auditoria financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do
artigo 36 do Decreto- lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de
documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo exame se possa
realizar através das inspeções de contrôle externo”.
“Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter
dotação global não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos
recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem
insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual”.
“Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a
serem fixados por ato do Poder Executivo que:
a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República;
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.”
“Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas
funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado
para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento.
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade,
complexidade e responsabilidade, serão objeto de r igorosa individualização e a designação para o seu
exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações,
capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na
forma definida em regulamento.
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços
regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se
lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto- lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação
dada pelo artigo 1º do Decreto- Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967.
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em
regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as
condições vigentes no mercado de trabalho”.

“Art. 123. O servidor público designado par a as funções de que trata o artigo anterior ficará
afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de
receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público.
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior
recair em ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro
de Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de
asses soramento superior, o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança”.
“Art. 124. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido, por decreto a funções da mesma
natureza, vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República”.
“Art. 146 ………….. ………………………………
Parágrafo único . Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:
a)………….. ………………………………
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei
expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência,
revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma”.
“Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das
atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o
desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e
tecnológico”.
“Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da polít ica nacional do
abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto”.
“Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau
conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de
pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de
organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da
administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.
§ 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos.
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, f ica o Poder Executivo autorizado a
instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às
atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra- orçamentários, inclusive a receita própria”.
“Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será
sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua
oportunidade e conveniência.”
Art . 2º Não serão instituídas pelo Poder Público novas fundações que não satisfaçam
cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
a) dotação específica de patrimônio, gerido pelos órgãos de direção da fundação segu ndo os
objetivos estabelecidos na respectiva lei de criação;

b) participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação,
equivalentes a, no mínimo, um têrço do total;
c) objetivos não lucrativos e que, por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executados
por órgão da Administração Federal, direta ou indireta;
d) demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente a fundações (artigos 24 e seguintes do
Código Civil).
Art . 3º Não constituem entidades da Administr ação Indireta as fundações instituídas em virtude
de lei federal, aplicando -se -lhes entretanto, quando recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento da União, a supervisão ministerial de que tratam os artigos 19 e 26 do Decreto -lei número
200, de 25 de fevereiro de 1967. (Revogado pelo Decreto nº 2.299, de 21.11.1986)
Art . 4º A aprovação de quadros e tabelas de pessoal das autarquias federais e a fixação dos
respectivos vencimentos e salários são da competência do Presidente da República, ficando revogadas
quaisquer disposições que atribuam a Órgãos das próprias autarquias competência para a prática dêstes
atos.
Art . 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será
admitida, no capital da Emprêsa Pública (
artigo 5º inciso II, do Decreto- lei número 200, de 25 de
fevereiro de 1967 ), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de
entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art . 6º O Presidente da República poderá atribuir, em caráter transitório ou permanente, ao
Min istro encarregado da Reforma Administrativa, a supervisão do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil (DASP) . (Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
Art . 7º Ficam s ubstituídas:
I – no
artigo 97 do Decreto- lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , as expressões “nas
condições previstas neste artigo” por “nos têrmos da legislação t rabalhista”;
II – no
artigo 161 do Decreto- lei referido no item anterior a palavra “lei” por “decreto”.
Art . 8º Ficam suprimidas, nos
artigos 35 e 39 do Decreto- lei número 200, de 25 de fevereiro de
1967 , as referências a setores e revogados o § 2º do artigo 4º , o parágrafo único do artigo 31 ,
o
parágrafo único do artigo 37 , o parágrafo único do artigo 50 , a alínea “c” do artigo 146 , os §§ 1º e 2º do
artigo 155 , e os artigos 168, 169 , 192, 193, 194 , 196 e 197 do mesmo decreto- lei.
Art . 9º Êste Decreto -lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
Luis Antonio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas

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