Decree-Law 4,657 – Introductory Law to the Civil Code

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  • Year:
  • Country: Brazil
  • Language: Portuguese
  • Document Type: Domestic Law or Regulation
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO -LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Vide Decreto- Lei nº 4.707, de 1942
Texto compilado
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚ BLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da
Constituição, decreta:

Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.

§ 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr ês
meses depois de oficialmente publicada.
(Vide Lei 2.145, de 1953)
§ 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo
Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado
pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a
correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram -se lei nova.
Art. 2 o Não se destinando à vigência temporária, a le i terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.

§ 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2 o A lei nova, que estabel eça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3 o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido
a vigência.

Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a le i, alegando que não a conhece.
Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito.

Art. 5 o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum.

Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição
expressa em contrário, as situações jurídicas definitivam ente constituídas e a execução do ato jurídico
perfeito.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 2º Consideram -se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa
exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré- fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba
recurso.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Art. 7 o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1 o Realizando- se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2 o O casamento de estrangeiros pode celebrar -se perante as autoridades diplomáticas ou
consulares do país em que um dos nubente s seja domiciliado.
§ 2 o O casamento de estrangeiros poderá celebrar -se perante autoridades diplomáticas ou
consulares do país de ambos os nubentes.
(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3 o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
primeiro domicílio conjugal.

§ 4 o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes
domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5 o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de
seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a
adoção do reg ime da comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta
adoção ao competente registro.
§ 5º – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de
seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entre ga do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a
adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção
ao competente registro.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 6 o Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o
for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar -se no Brasil.
§ 6º – O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será
reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de
separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologaçã o produzirá efeito imediato, obedecidas as
condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal
Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado,

decisões já proferidas e m pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,
a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será
reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de
separação judicial por igual prazo, caso em que a homologaç ão produzirá efeito imediato, obedecidas as
condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de
Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões
já proferi das em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de
que passem a produzir todos os efeitos legais.
(Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 7 o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende- se ao outro cônjuge e aos
filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8 o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar -se -á domiciliada no lugar de sua residência
ou naquele em que se encontre.

Art. 8 o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar -se -á a lei do país
em que estiverem situados.

§ 1 o Aplicar -se -á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que
ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

§ 2 o O penhor regula- se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.

Art. 9 o Para qualificar e reger as obri gações, aplicar-se -á a lei do país em que se constituirem.
§ 1 o Destinando- se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será
esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2 o A obrigação resultante do contrato reputa- se constituida no lugar em que residir o
proponente.

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1 o A vocação para suceder em bens de estrangeiro situados no Brasil. será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei do domicílio.
§ 1º A sucess ão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(Redação dada pela
Lei nº 9.047, de 18.5.1995)
§ 2 o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as
fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 1 o Não poderão, entretanto. ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2 o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles
tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens
imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

§ 3 o O s Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou
aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1 o Só à .autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações, relativas a imóveis
situados no Brasil.

§ 2 o A autoridade judiciár ia brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma
estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente,
observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Art. 13. A prova dos fatos ocorri dos em país estrangeiro rege- se pela lei que nele vigorar, quanto
ao ônus e aos meios de produzir -se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira
desconheça.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e
da vigência.

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes
requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver -se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que ,foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Não dep endem de homologação as sentenças meramente declaratórias do
estado das pessoas. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter –
se -á em vista a disposição desta, sem considerar -se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade,
não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons
costumes.

Art. 18. Tratando -se de brasileiros ausentes de seu domicílio no país, são competentes as
autoridades consulares bras ileiras para lhes celebrar o casamento, assim como para exercer as funções
de tabelião e de oficial do registo civil em atos a eles relativos no estrangeiro.
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para
lh es celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de
nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do
Consulado.
(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Art. 19. Reputam -se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules
brasileiros na vigência do Decreto- lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos
os requisitos legais.
(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades
consulares, com f undamento no artigo 18 do mesmo Decreto- lei, ao interessado é facultado renovar o
pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.
(Incluído pela Lei nº 3.238,
de 1º.8.1957)
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121 o da Independência e 54 o da República.
GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1942