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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N o 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Regulamento Determina regras pelas quaes são as sociedades
declaradas de utilidade publica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art 1º As sociedades civis, as associações e as fundações constituidas no paiz com o fim exclusivo
de servir desinteressadamente á collectividade podem ser declaradas de utilidade publica, provados os
seguintes requisitos:

a) que adquiriram personalidade juridica;
b) que estão em effectivo funccionamento e servem desinteressadamente á collectividade;
c) que o cargos de sua directoria não são remunerados.
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são
remunerados.
(Redação dada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979)
Art. 2º A declaração de utilida de publica será feita em decreto do Poder Executivo, mediante
requerimento processado no Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ou, em casos excepcionaes, ex –
officio .

Paragrapho unico. O nome e caracteristicos da sociedade, associação ou fundação declarada de
utilidade publica serão inscriptos em livro especial, a esse fim destinado.

Art. 3º Nenhum favor do Estado decorrerá do titulo de utilidade publica, salvo a garantia do uso
exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flammulas, bandeiras ou distinctivos
proprios, devidamente registrados no Ministerio da Justiça e a da menção do titulo concedido.

Art 4º As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade publica ficam obrigadas a
apresentar tod o os annos, excepto por motivo de ordem superior reconhecido,a criterio do ministerio de
Estado da Justiça e Negocios Interiores,relação circumstanciada dos serviços que houverem prestado á
collectividade.

Paragrapho unico. Será cassada a declaração de utilidade publica, no caso de infracção deste
dispositivo, ou se, por qualquer motivo, a declaração exigida não for apresentada em tres annos
consecutivos.

Art 5º Será tambem cassada a declaração de utilidade publica, mediante representação
documentada do Orgão do Ministerio Publico, ou de qualquer interessado, da séde da sociedade,
associação ou fundação, sempre que se provar que ella deixou de preencher qualquer dos requisitos do
art. 1º.

Art. 6º Revogam as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1935