Law 9,608 – Regulating Voluntary Service

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Document Information:

  • Year:
  • Country: Brazil
  • Language: Portuguese
  • Document Type: Domestic Law or Regulation
  • Topic:

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Texto compilado Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Considera- se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos,
que tenha objetivos cívicos, cultur ais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social,
inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviç o voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a
entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as
condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela
entidade a que for prestado o serviço voluntár io.
Art. 3 o-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário
com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até
meio salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Regulamento ) (Revogado pela
Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 1 o O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado
preferencialmente: (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411,
de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
I – aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio –
educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.200 3) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de
2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
II – a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de
desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de
2007). (Revogado pel a Lei nº 11.692, de 2008)
§ 2 o O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins
lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União,
mediante convênio, ou com recursos próprios. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Revogado
pela Medida Provisória nº 411, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

§ 3 o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este a rtigo ao voluntário que preste
serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente,
ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de
Estímulo ao Primeiro Em prego para os Jovens – PNPE. (Incluído pela Lei nº 10.748, de

22.10.2003) (Rev ogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de
2008)
§ 2 o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade p ública ou instituição privada sem
fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da
União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de
2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 3 o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste
serviço a enti dade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente,
ainda que por afinidade, até o 2 o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de
2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 4 o Para efeitos do disposto neste artigo, considera -se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de
2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1998