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Document Information:
- Year: 2007
- Country: Nigeria
- Language: English
- Document Type: Domestic Law or Regulation
- Topic: Taxation and Fiscal Issues
F E D E R A L I N L A N D R E V E N U E S E R V I C E ( E S T A B L I S H M E N T ) A C T , 2 0 0 7 A R R A N G E M E N T O F S E C T I O N S S E C T I O N : P A R T I - E S T A B L I S H M E N T O F T H E F E D E R A L I N L A N D R E V E N U E S E R V I C E A N D I T S M A N A G E M E N T B O A R D , E T C . I . E s t a b l i s h m e n t o f t h e F e d e r a l I n l a n d R e v e n u e S e r v i c e . 2 . O b j e c t s o f t h e S e r v i c e . 3 . E s t a b l i s h m e n t a n d c o m p o s i t i o n o f t h e M a n a g e m e n t B o a r d . 4 . T e n u r e o f o f f i c e . 5 . C e s s a t i o n o f m e m b e r s h i p . 6 . E m o l u m e n t s , e t c . o f m e m b e r s . P A R T I I - P O W E R S A N D F U N C T I O N S O F T H E B O A R D A N D T H E S E R V I C E 7 . P o w e r s o f t h e B o a r d . 8 . F u n c t i o n s o f t h e S e r v i c e . 9 . E s t a b l i s h m e n t o f T e c h n i c a l C o m m i t t e e o f t h e B o a r d . 1 0 . F u n c t i o n s o f t h e T e c h n i c a l C o m m i t t e e . P A R T I I I - M A N A G E M E N T A N D S T A F F O F T H E S E R V I C E I I . E x e c u t i v e C h a i r m a n o f t h e S e r v i c e . 1 2 . A p p o i n t m e n t o f S e c r e t a r y t o t h e B o a r d a n d o t h e r s t a f f o f t h e S e r v i c e . 1 3 . P e n s i o n s . 1 4 . S t a f f r e g u l a t i o n s . P A R T I V - F I N A N C I A L P R O V I S I O N S 1 5 . F u n d s o f t h e S e r v i c e . 1 6 . E x p e n d i t u r e o f t h e S e r v i c e . 1 7 . E s t i m a t e s . 1 8 . A c c o u n t s a n d a u d i t . 1 9 . A n n u a l r e p o r t , e t c . 2 0 . P o w e r t o a c c e p t g i f t s . 2 1 . P o w e r t o b o r r o w . 2 2 . A c c o u n t a b i l i t y . 2 3 . R e f u n d t o t a x p a y e r s . 2 4 . P o w e r o f A c c o u n t a n t - G e n e r a l t o d e d u c t f r o m s o u r c e . P A R T V - T A X A D M I N I S T R A T I O N A N D E N F O R C E M E N T 2 5 . A d m i n i s t r a t i o n o f t a x l a w s . 2 6 . C a l l f o r r e t u r n s , b o o k s , d o c u m e n t s a n d i n f o r m a t i o n . A 1 6 3
2 7 . C a l l f o r f u r t h e r r e t u r n s a n d p a y m e n t o f t a x d u e . 2 8 . I n f o r m a t i o n t o b e d e l i v e r e d b y b a n k e r s . 2 9 . P o w e r t o a c c e s s l a n d s , b u i l d i n g s , b o o k s a n d d o c u m e n t s . 3 0 . P o w e r t o r e m o v e b o o k s a n d d o c u m e n t s . 3 1 . P o w e r o f s u b s t i t u t i o n . 3 2 . A d d i t i o n f o r n o n - p a y m e n t o f t a x a n d e n f o r c e m e n t o f p a y m e n t . 3 3 . P o w e r t o d i s t r a i n . 3 4 . R e c o v e r y o f t a x . 3 5 . T a x i n v e s t i g a t i o n s . 3 6 . E n f o r c e m e n t o f p o w e r s . 3 7 . P o w e r t o p a y r e w a r d . 3 8 . I m m u n i t y f r o m a c t i o n , e t c . 3 9 . I n f o r m a t i o n a n d d o c u m e n t s t o b e c o n f i d e n t i a l . P A R T V I - O F F E N C E S A N D P E N A L T I E S 4 0 . F a i l u r e t o d e d u c t o r r e m i t t a x . 4 1 . O b s t r u c t i o n , e t c . 4 2 . F a l s e d e c l a r a t i o n . 4 3 . C o u n t e r f e i t i n g d o c u m e n t s , e t c . 4 4 . P e n a l t i e s f o r o f f e n c e s b y a u t h o r i z e d a n d u n a u t h o r i z e d p e r s o n s . 4 5 . P e n a l t y w h e r e o f f e n d e r s a r e a r m e d . 4 6 . U n l a w f u l a s s u m p t i o n o f c h a r a c t e r o f a n a u t h o r i z e d o f f i c e r . 4 7 . P r o s e c u t i o n . 4 8 . P o w e r t o c o m p o u n d o f f e n c e s . 4 9 . G e n e r a l p e n a l t y : P A R T V I I - G E N E R A L P R O V I S I O N S 5 0 . O f f i c i a l s e c r e c y a n d c o n f i d e n t i a l i t y . 5 1 . B o a r d t o b e s u b j e c t t o g e n e r a l d i r e c t i o n o f t h e M i n i s t e r . 5 2 . D e l e g a t i o n o f p o w e r s o f t h e B o a r d . 5 3 . S i g n i f i c a t i o n . . 5 4 . I m p o s i t i o n o f s u r c h a r g e . 5 5 . L i m i t a t i o n o f s u i t s a g a i n s t t h e S e r v i c e , e t c . 5 6 . S e r v i c e o f d o c u m e n t s . 5 7 . R e s t r i c t i o n o n e x e c u t i o n a g a i n s t p r o p e r t y o f t h e S e r v i c e . P A R T V I I I - M I S C E L L A N E O U S P R O V I S I O N S 5 9 . E s t a b l i s h m e n t o f T a x A p p e a l T r i b u n a l . 6 0 . D i r e c t i v e s b y t h e M i n i s t e r , e t c . 6 1 . P o w e r t o m a k e r e g u l a t i o n s . 6 2 . R e p e a l o f P a r t I o f C a p . 6 0 L F N , 1 9 9 0 . 6 3 . S a v i n g s a n d t r a n s i t i o n a l p r o v i s i o n s r e l a t i n g t o s t a f f o r e m p l o y e e s . 6 4 . O t h e r s a v i n g s a n d t r a n s i t i o n a l p r o v i s i o n s . 6 5 . C o n t i n u a t i o n o f B o a r d m e m b e r s . 6 6 . C o n t i n u a t i o n a n d c o m p l e t i o n o f d i s c i p l i n a r y p r o c e e d i n g s . 2 0 0 7 N o . 1 3 F e d e r a l I n l a n d R e v e n u e S e r v i c e ( E s t a b l i s h m e n t ) A c t A 1 6 4 5 8 . I n d e m n i t y .
6 7 . R i g h t s a n d o b l i g a t i o n s t r a n s f e r r e d . 6 8 . R e l e v a n c e o f o t h e r l a w s . 6 9 . I n t e r p r e t a t i o n . 7 0 . S h o r t T i t l e . S C H E D U L E S F I R S T S C H E D U L E - L e g i s l a t i o n a d m i n i s t e r e d b y t h e S e r v i c e . S E C O N D S C H E D U L E - S u p p l e m e n t a r y p r o v i s i o n s r e l a t i n g t o t h e B o a r d . T H I R D S C H E D U L E - F o r m o f a u t h o r i z a t i o n t o a c c e s s l a n d s , b u i l d i n g s , b o o k s a n d d o c u m e n t s . F O U R T H S C H E D U L E - F o r m o f W a r r a n t o f D i s t r a i n t . F I F T H S C H E D U L E - E s t a b l i s h m e n t , j u r i s d i c t i o n , a u t h o r i t y a n d p r o c e d u r e o f t h e T a x A p p e a l T r i b u n a l . 2 0 0 7 N o . 1 3 F e d e r a l I n l a n d R e v e n u e S e r v i c e ( E s t a b l i s h m e n t ) A c t A 1 6 5
F E D E R A L I N L A N D R E V E N U E S E R V I C E ( E S T A B L I S H M E N T ) A C T , 2 0 0 7 2 0 0 7 A C T N o . 1 3 A N A C T T O P R O V I D E F O R T H E E S T A B L I S H M E N T O F T H E F E D E R A L I N L A N D R E V E N U E S E R V I C E C H A R G E D W I T H P O W E R S O F A S S E S S M E N T , C O L L E C T I O N O F , A N D A C C O U N T I N G F O R R E V E N U E S A C C R U A B L E T O T H E G O V E R N M E N T O F T H E F E D E R A T I O N ; A N D F O R R E L A T E D M A T T E R S [ 1 6 t h D a y o f A p r i l . 2 0 0 7 ] _ _
E N A C T E D b y t h e N a t i o n a l A s s e m b l y o f t h e F e d e r a l R e p u b l i c o f N i g e r i a P A R T I - E S T A B L I S H M E N T O F T H E F E D E R A L I N L A N D R E V E N U E S E R V I C E A N D I T S M A N A G E M E N T B O A R D , E T C . 1 . - ( 1 ) T h e r e i s e s t a b l i s h e d a b o d y t o b e k n o w n a s t h e F e d e r a l I n l a n d R e v e n u e S e r v i c e ( i n t h i s A c t r e f e r r e d t o a s ”